A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto está pronto para análise do plenário da Casa e, se aprovado sem alterações, poderá ser promulgado, já que foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 prevê o endurecimento das penas para chefes de facções criminosas e milícias, mudanças na organização das forças de segurança e maior integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defende a criação de um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.O texto-base foi aprovado pela CCJ no início de setembro. Nesta quarta-feira, a análise de três destaques que poderiam modificar a proposta ficou prejudicada pela ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores dos requerimentos.O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou a decisão com base no regimento interno do Senado, segundo o qual os destaques ficaram prejudicados porque seus autores não solicitaram a palavra para encaminhá-los.Alencar informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de votar a matéria em plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.PEC prevê penas mais duras para facções criminosasEntre as principais medidas, a proposta estabelece punições mais rigorosas e regras especiais de cumprimento de pena para chefes de facções criminosas e milícias. As medidas incluem a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.O texto também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e sujeitas ao controle externo do Ministério Público.A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê mudanças na organização das instituições responsáveis pela segurança pública.Proposta prevê integração entre forças policiaisA proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de fortalecer a cooperação entre as instituições que atuam na prevenção e no combate à criminalidade.O texto estabelece que a segurança pública deverá ser exercida em regime de cooperação federativa, por meio da atuação integrada e descentralizada dos órgãos responsáveis.A PEC também autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, à organização das polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.Além disso, prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.PEC altera regras de financiamento da segurançaA proposta estabelece mudanças na distribuição de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Entre elas, está a previsão de repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) pela União aos estados e municípios, conforme as regras previstas no texto.No caso do Funpen, a proposta prevê a exclusão de despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional da base considerada para os repasses.A PEC também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública e penitenciário.Segundo o relator, as mudanças buscam garantir maior previsibilidade de recursos e continuidade das políticas de segurança pública e execução penal.
Fonte original: https://dol.com.br/noticias/brasil/965478/pec-da-seguranca-publica-avanca-e-segue-para-o-plenario-do-senado
